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Legislações


Portaria nº 2.494, de 03 de setembro de 2004

Considerando a necessidade de aperfeiçoar e atualizar o sistema de segurança privada do país por meio de mecanismos de controle e fiscalização mais efetivos, resolve promove a participação eqüitativa dos órgãos e entidades envolvidos com a atividade.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, alterado pelos arts 5° da Lei n° 8.863, de 28 de março de 1994, e 14 da Lei n° 9.017, de 30 de março de 1995,

Considerando as disposições dos Decretos n° 89.056, de 24 de novembro de 1983, e 1.592, de 10 de agosto de 1995, que regulamentam a mencionada lei,

Considerando a conveniência de se promover a participação eqüitativa dos órgãos e entidades envolvidos com assuntos de segurança privada, e

Considerando a necessidade a aperfeiçoar a atualizar o sistema de segurança privada do país, por meio de mecanismos de controle e fiscalização mais efetivos, resolve:

Art. 1 o A Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada tem a seguinte composição:

a) o Diretor-Executivo do Departamento de Polícia Federal;

b) um representante do Comando do Exército;

c) um representante do Instituto de Resseguros do Brasil -IRB;

d) um representante da Federação Nacional dos Sindicatos das Empresas de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores -FENAVIST;

e) um representante da Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores - ABTV;

f) um representante da Confederação Nacional dos Vigilantes, Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância e Trans-porte de Valores e dos Trabalhadores em Serviços de Segurança, Vigilância, Segurança Pessoal, Cursos de Formação e Especialização de Vigilantes, Prestação de Serviços e seus Anexos e Afins - CNTV-PS;

g) um representante da Federação Nacional das Associações de Bancos - FEBRABAN;

h) um representante da Associação Brasileira dos Cursos de Formação e Aperfeiçoamento de Vigilantes - ABCFAV;

i) um representante da Confederação Nacional dos Bancários - CNB;

j) um representante da Associação Brasileira de Empresas de Vigilância e Segurança - ABREVIS;

l) um representante da Federação dos Trabalhadores em Segurança e Vigilância Privada, Transporte de Valores, Similares e Afins do Estado de São Paulo - FETRAVESP; e

m) um representante do Sindicato dos Empregados no Trans-porte de Valores nas bases de Valores e Similares do Distrito Federal - SINDVALORES-DF; e

n) um representante da Associação Brasileira dos Profissionais em Segurança Orgânica - ABSO.

§ 1 o A Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada será presidida pelo Diretor-Executivo do Departamento de Polícia Federal.

§ 2º O presidente, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada;

Art. 2 o Compete à Comissão:

I - estudar e propor soluções para o aprimoramento das atividades de normatização e fiscalização dos serviços privados de segurança, afetos ao DPF;

II - examinar e opinar conclusivamente sobre os processos que objetivam apurar infrações à Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, ao Decreto n° 89.056, de 24 de novembro de 1983, à Lei n° 9.107, de 30 de março de 1995, ao Decreto n° 1.592, de 10 de agosto 1995, e demais normas que regulamentam a atividade de segurança privada.

III - examinar e opinar, conclusivamente, quanto consultada pelo Diretor-Executivo do Departamento de Polícia Federal, sobre os processos que digam respeito:

a) à autorização para funcionamento de empresas especializadas em serviços de vigilância, transporte de valores e cursos de formação de vigilante, e das empresas que exerçam serviços orgânicos de segurança.

b) à autorização para aquisição e posse de armas, munições, equipamento e petrechos para recarga formulados por essas empresas;

c) às alterações a que alude o parágrafo único do artigo 32 do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, modificado pelo Decreto n° 1592 de 10 de agosto de 1995,e

d) currículo para os cursos de formação de vigilantes.

IV - examinar e opinar sobre as questões relacionadas à realização dos convênios a que se refere o art. 52 do Decreto nº
89.056, de 24 de novembro de 1983, atualizado pelo Decreto n° 1.592, de 10 de agosto de 1995.

V - apreciar e opinar sobre outras questões relacionadas com os serviços privados de segurança, suscitadas por qualquer dos seus membros.

Art. 3 o A Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada reunir-se-á, ordinária e obrigatoriamente, a cada trimestre, e a qualquer tempo, extraordinariamente, sempre que necessário e em razão de fato relevante, por expressa convocação de seu Presidente, observada, neste caso, a antecedência mínima de 8 (oito) dias.

Art. 4 o A Coordenação-Geral de Controles de Segurança Privada, por meio da Divisão de Controle Operacional de Fiscalização - DICOF, prestará apoio jurídico e técnico-administrativo à Comissão.

Art. 5 o O disposto nesta Portaria aplica-se no que couber, às instituições financeiras que disponham de setores próprios de vigilância, transporte de valores, cursos de formação de vigilantes ou empresas que executam serviços orgânicos de segurança.

Art. 6 o As deliberações da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada são passíveis de recurso ao Diretor do Departamento de Polícia Federal e, excepcionalmente, ao Ministro da Justiça, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, após ciência do ato, pelo interessado ou seu legitimo procurador.

Art. 7 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8 o Ficam revogadas a Portaria n. 1.545/MJ, de 08 de dezembro de 1995, e demais disposições em contrário.

MÁRCIO THOMAZ BASTOS

 

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